STF,Polícia Federal e o deficiente

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em Reclamação apresentada pela Procuradoria Geral da República, que a Polícia Federal, ao abrir concurso público para delegado, perito, escrivão e agente, deve reservar determinado número de vagas para os portadores de qualquer deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.

Segundo a Ministra Cármen Lúcia, tal preceito constitucional visa a proporcionar o ingresso de todos no mercado de trabalho, e a levar a para a Administração Pública funcionários  qualificados e que possam contribuir da melhor maneira para o serviço público.

Segundo a Ministra, cabe à Administração examinar caso a caso as deficiências apresentadas, e examinar se haveria, com amplo contraditório e direito de defesa, impedimento ao portador de deficiência em atuar nos cargos da Polícia Federal.

Mas não pode a Polícia Federal impedir alguém, devidamente habilitado, a prestar o concurso, devendo, por isso mesmo , ao contrário do que requeria a União, promover a reserva de vagas para os deficientes que desejarem prestar o concurso, e não impedi-los, a priori, de tentar o ingresso na Instituição.

Abraço!

Valeu!

Rony Lins