Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa 5 anos neste setembro de 2011, transformada num marco de defesa da mulher contra a ignominiosa violência doméstica. Durante esse período foram abertos mais de 110 mil processos e o número de condenações chegou a quase 12 mil. Segundo matéria especial produzida pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça a lei endureceu o tratamento à agressão doméstica contra a mulher. A norma, entre outras providências, triplicou a pena para lesão corporal leve no âmbito doméstico e permitiu a prisão em flagrante dos agressores.

O Ministro Og Fernandes, membro da Sexta Turma do STJ, ensina que a questão da violência doméstica contra a mulher transcende as relações familiares para se transformar em um problema público nacional. "As estatísticas estão a indicar que a principal causa de homicídio de mulheres é exatamente a prática de violência anterior. Então, mais das vezes, as pessoas, no íntimo de suas relações familiares, não praticam homicídio contra a mulher como o primeiro gesto de violência. Começa com a agressão moral. Se ela não é combatida, há uma segunda etapa, que é a violência física, normalmente, em menor proporção. E, finalmente, pode-se chegar a esse tipo de aniquilamento da dignidade humana..."

Em 2009, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário coabitação para aplicação da Lei Maria da Penha. De acordo com os ministros, o namoro evidencia relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorada - mesmo que o relacionamento tenha terminado, mas que ocorram em decorrência dele, caracterizam violência doméstica.

O Ministro Og Fernandes afirma que a lei pode melhorar, mas é preciso esperar que ela entre no cotidiano das pessoas e se ajuste. Aí, sim, se poderá fazer uma avaliação. É muito pouco o tempo de vigência da lei para que se tenha interpretação inteiramente ajustada na realidade brasileira e no pensamento da comunidade jurídica. "Temos que dar, em relação a esse aspecto, tempo maior para que as coisas se consolidem."

Considerada uma das três melhores leis do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, a norma foi batizada em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica em 1983, após sofrer duas tentativas de assassinato por parte de seu marido à época."

Texto extraído em parte de matéria produzida pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Comentário do Blog:

É uma data pra se comemorar de verdade, com desfile em carro aberto e tudo. Cinco anos de uma lei bem vinda e ansiosamente aguardada, para endurecer e mostrar o cabresto para os machões domésticos que insistem na prática desonrosa, ilegal e absurda de agredir, dentro dos limites dos próprios lares, suas antigas namoradas a quem juraram tantas coisas esquecidas, ou mesmo, as mães dos seus filhos, que só por isso, no mínimo,já seriam credoras, senão de amor, do respeito mínimo que deve nortear as relações dessa qualidade.


Abraço!

Valeu!

Rony Lins